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ANVISA Revoga a RDC 306/04 e no dia 25/09/18 entrou em vigor a RDC Nº 222/2018

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018
(Publicada no DOU nº 61, de 29 de março de 2018)

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 

Resolução ANVISA/RDC 222, de 28 de março de 2018, que Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. entrou em vigor no dia 25/09/2018.

As alterações são relativas a uma gestão mais didática e mais objetiva que a Resolução ANVISA/RDC 306/04 desses resíduos, com menor citação de outros normativos. Foram excluídas menções a normas técnicas da ABNT e a diplomas legais

Tiveram mudanças textuais para facilitar a compreensão, alterações quanto à identificação, acondicionamento, coleta e transporte de RSS.

Além disso, houve a inclusão das obrigações administrativas, modificações no Plano de Gerenciamento, classificação de RSS e na capacitação de pessoal.

 

A nova resolução se aplica:

Seção II
Abrangência

Art. 2º Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

§ 1º Para efeito desta resolução, definem-se como geradores de RSS todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção:

  • à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar;
  • laboratórios analíticos de produtos para saúde;
  • necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
  • serviços de medicina legal;
  • drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
  • estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
  • centros de controle de zoonoses;
  • distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;
  • unidades móveis de atendimento à saúde;
  • serviços de acupuntura;
  • serviços de piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins.

§ 2º Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

Esse parágrafo traz as exceções à abrangência da norma, as fontes radioativas seladas são regulamentadas por normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e as indústrias de cosméticos, saneantes, produtos para saúde, medicamentos e outros produtos sob vigilância sanitária que devem ter licenciamento ambiental e se basear nele para as questões de gerenciamento de resíduos.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 4º O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

Art. 5º Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

O serviço gerador de RSS é responsável por elaborar, implantar, implementar e monitorar o Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Porém, esse serviço pode ser terceirizado.

 

Seção III
Armazenamento interno, temporário e externo

O armazenamento interno não estava previsto na RDC nº 306/2004. O que era muito discutido no ambiente de trabalho. Esse nova RDC atender os geradores de resíduos dos grupos B e C que apresentam volumes pequenos de resíduos destes grupos, e estes poderão ficar armazenados em um local específico dentro da própria área de trabalho.

No armazenamento temporário os resíduos ficam acondicionado próximo aos pontos de geração e com isso agiliza a coleta dentro do estabelecimento e facilita o deslocamento entre os pontos geradores e o ponto destinado à disponibilização para coleta externa.

Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento devem ser conservados sob refrigeração e, quando não for possível, ser submetidos a outro método de conservação.

O armazenamento externo consiste no acondicionamento dos resíduos em abrigo, em recipientes coletores adequados, em ambiente exclusivo e com acesso facilitado para os veículos coletores

Art. 27 No armazenamento temporário e externo de RSS é obrigatório manter os sacos acondicionados dentro de coletores com a tampa fechada.

Art. 29 O abrigo temporário de RSS deve:
I – ser provido de pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável e impermeável;
II – possuir ponto de iluminação artificial e de água, tomada elétrica alta e ralo sifonado com tampa;
III – quando provido de área de ventilação, esta deve ser dotada de tela de proteção contra roedores e vetores;
IV – ter porta de largura compatível com as dimensões dos coletores;
V – estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.

Art. 31 A sala de utilidades ou expurgo pode ser compartilhada, para o armazenamento temporário dos RSS dos Grupos A, E e D, devendo ser compatível com a área a ser ocupada pelos coletores em uso.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput, a sala de utilidades ou expurgo deve conter também a identificação com a inscrição “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.

Art. 33 O gerenciamento de rejeitos radioativos, grupo C, deve obedecer ao Plano de Proteção Radiológica do Serviço, as Normas da CNEN e demais normas aplicáveis.

Art. 34 O abrigo externo deve ter, no mínimo, um ambiente para armazenar os coletores dos RSS do Grupo A, podendo também conter os RSS do grupo E, e outro ambiente exclusivo para armazenar os coletores de RSS do grupo D.

Seção IV
Coleta e transporte externos

Art. 39 O transporte externo de rejeitos radioativos, deve seguir normas específicas, caso existam, e as normas da CNEN.

Art. 41 Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92 Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004, a partir da entrada em vigor desta Resolução.

 

ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DOS GRUPOS DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

O grupo A é identificado, no mínimo, pelo símbolo de risco biológico, com rótulo de fundo branco, desenho e
contornos pretos, acrescido da expressão RESÍDUO INFECTANTE.

O grupo B é identificado por meio de símbolo e frase de risco associado à periculosidade do resíduo químico.
Observação – outros símbolos e frases do GHS também podem ser utilizados.
devem ser utilizados, de acordo com o risco do resíduo.

O grupo C é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta ou púrpura) em rótulo de fundo amarelo, acrescido da expressão MATERIAL RADIOATIVO, REJEITO RADIOATIVO ou RADIOATIVO.

O grupo D deve ser identificado conforme definido pelo órgão de limpeza urbana.

O grupo E é identificado pelo símbolo de risco biológico, com rótulo de fundo branco, desenho e contorno preto, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE.

 

ANEXO III
SUBSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SEGREGADAS, ACONDICIONADAS E IDENTIFICADAS SEPARADAMENTE

– Ácidos
– Asfixiantes
– Bases
– Brometo de etídio
– Carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas
– Compostos orgânicos halogenados
– Compostos orgânicos não halogenados
– Corrosivas
– Criogênicas
– De combustão espontânea
– Ecotóxicas
– Explosivas
– Formalina ou formaldeído
– Gases comprimidos
– Líquidos inflamáveis
– Materiais reativos com a água
– Materiais reativos com o ar
– Mercúrio e compostos de mercúrio
– Metais pesados
– Mistura sulfocrômica
– Óleos
– Oxidantes
– Resíduo fotográfico
– Sensíveis ao choque
– Soluções aquosas
– Venenos
Fonte: Chemical Waste Management Guide. University of Florida – Division of Environmental
Health & Safety – abril de 2001

 

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081d-b331-4626-8448-c9aa426ec410

14/05/2019

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