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Políticas e regras

1. Política de reembolso

A desistência na participação do curso por qualquer motivo garante o reembolso nas seguintes situações, informando através do e-mail atendimento@nacientifico.com

De acordo com o art. 49 do Código do Consumidor o participante pode solicitar o estorno de cursos presenciais em até 7 dias após o pagamento. Impreterivelmente, o estorno é realizado somente por solicitações realizadas a mais de 20 dias antes do curso através do e-mail atendimento@nacientifico.com. O estorno é realizado de acordo com a forma de pagamento:

  • Cartão de Crédito: o estorno será feito no cartão de crédito e o prazo varia de acordo com a data de fechamento da fatura, portanto, deve ser verificado diretamente com a operadora do cartão.
  • Boleto: O reembolso é realizado através de transferência bancária para os seguintes bancos:

* Banco do Brasil

* Para outros bancos a taxa de transferência é abatida no valor da devolução.

** Os estornos serão realizados em até 5 dias úteis após a aprovação.

Ou através da devolução em espécie em dias de evento no local em que este estiver sendo realizado. Para isso, informar via e-mail com 2 dias de antecedência o comparecimento no local para retirada do estorno.

2. Transferência de Curso

O NAC não realiza em nenhum circunstância a transferência de datas e cursos após o pagamento da inscrição. Salvo mediante cancelamento de curso presencial por parte do NAC e interesse do aluno em obter um curso de mesmo valor.

3. Enquadramento dos cursos do NAC

O NAC se enquadra na modalidade de cursos livres. Para mais informações acesse o site da secretaria da educação.

O QUE É CURSO LIVRE?

  • É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.
    De acordo com LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , os cursos livres enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico.

OS CURSOS LIVRES DEVEM SER REGULAMENTADOS POR ALGUM ÓRGÃO?

  • Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

    Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).

QUAL A VALIDADE DOS CERTIFICADOS EMITIDOS POR CURSOS LIVRES?

Os certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados. Os cursos livres não conferem títulos, isto é, os órgãos que regulamentam profissões não reconhecem os cursos livres como habilitação para tal. Essa autorização permite que as instituições de ensino livre disponibilizem cursos a nível profissionalizante de forma a prepararem o candidato para o mercado de trabalho.

O aluno poderá usar o certificado de conclusão para diversos fins:

  • Para atualizar o currículo e obter maiores chances de conquistar um emprego;

  • Para aumentar as chances de ascensão de cargo no emprego atual;

  • Para completar horas extracurriculares exigidos em faculdades;

  • Para apresentar como prova de títulos em processo seletivo simplificado;

  • Para progressão funcional 

4. Política das Promoções

As promoções anunciadas pelo NAC em redes sociais, e-mail, voucher, cartazes são de uso exclusivo do cliente que recebeu o código promocional, voucher, e-mail, etc. O NAC não realiza reembolso para as pessoas que pretendem utilizar descontos, vouchers, códigos, etc após já terem realizado o pagamento das inscrição sem desconto.

5. Reserva de Direitos de alterações em casos eventuais

Troca de local

O NAC se reserva no direito de troca de local por alguma eventualidade em uma distância máxima de até 5 km do local original. Todos os inscritos serão informados por e-mail nesse tipo de ocasião até 3 dia antes do evento.  O NAC não se responsabiliza por não recebimento ou não leitura de e-mail por qualquer eventualidade.

Troca de palestrante

O NAC se reserva no direito de troca de palestrante por alguma eventualidade sendo que todo o conteúdo do curso será mantido.

Troca de data

O NAC se reserva o direito de prorrogar de data em ocasiões de não fechamento de turma. Nesse caso os alunos receberão e-mail com antecedência informando a nova data. 

Cancelamento de cursos

O NAC se reserva o direito de cancelar um determinado curso presencial em ocasiões em que a quantidade de alunos não é suficiente para que tal ocorra. A informação de cancelamento ocorre entre 7 a 10 dias antes do curso. Nesse caso o valor integral pago pelo aluno é estornado em uma conta bancária solicitada pelo NAC por e-mail ou creditado em sua conta de cursos NAC, podendo ser utilizado para compra de novos cursos.

O NAC não se responsabiliza por eventuais gastos nesse caso como passagens, hospedagens, etc. Para isso, indicamos entrar em contato previamente com o NAC em uma data próximo ao curso antes de realizar compras de passagens e reservas de hospedagem, a fim de se informar sobre a confirmação do fechamento de turma e confirmação do evento.  Vale ressaltar que temos uma média de cancelamento de aproximadamente 10% dos cursos.

6. Privacidade dos Cursos

Todos os cursos são de exclusividade do NAC. A cópia, reprodução, revenda ou qualquer tipo de ação com os cursos aqui disponibilizados sem autorização prévia são considerados plágio. As ações serão aplicadas conforme o a lei de Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 – Código Penal.

7. Dos certificados

Cursos presenciais

Para os cursos presenciais os certificados são entregues no dia do curso ou no perfil do aluno para os alunos presentes em mais de 70% do tempo do curso. 

Cursos on-line

Para os cursos on-line os certificados são incluídos no perfil do aluno assim que ele finaliza o curso. O aluno deve verificar se finalizou todos os módulos, respondeu os questionários (quando houver) e atingiu o requisito mínimo. Caso não não esteja disponível, entrar em contato através do e-mail: atendimento@nacientifico.com

Núcleo de Aprimoramento Científico Av. Paulista , 171 - Bela Vista - São Paulo - SP
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